Consulta Pública sobre a modificação da Regra de Tributação de Produtos Aeronáuticos da Tarifa Externa Comum (TEC)

A Subsecretaria de Estratégia Comercial da Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior – Camex, do Ministério da Economia, disponibilizou consulta pública (STRAT/SE-CAMEX nº 02/2020) para modificação da Regra de Tributação para os Produtos do Setor Aeronáutico da Tarifa Externa Comum (TEC).

O objetivo da consulta é receber sugestões e análises técnicas e econômicas que permitirão ao governo federal ter acesso à maior quantidade de fatos, dados e análises para subsidiar a decisão sobre a proposta de inclusão de novas subposições da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) na mencionada regra de tributação. Segundo a proposta, passaria a ser aplicada alíquota de 0% do Imposto de Importação aos produtos aeronáuticos classificados nas subposições mencionadas.

As contribuições podem ser elaboradas por empresários, entidades ou interessados, apresentadas por meio deste formulário, com todos os campos preenchidos e enviado para o e-mail cat@mdic.gov.br, segundo as instruções disponíveis neste link.

A consulta estará aberta para contribuições até o dia 21 de julho de 2020.

Para fortalecer a posição das indústrias do estado do Rio de Janeiro, solicitamos que até o dia 17 de julho de 2020 os formulários sejam também enviados para o e-mail comex@firjan.com.br.

A Firjan coloca-se à disposição dos nossos associados para qualquer esclarecimento ou auxílio sobre o tema pelo e-mail: comex@firjan.com.br e telefones: (21) 2563-4226 / 4554.